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ProdepNews

  • LC 150/15 regulamenta a PEC das Domésticas

    A sanção presidencial da LC 150, de 01/06/2015, que regulamentou a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72/2013) representa claramente o início de uma era com direitos e deveres melhor definidos no emprego doméstico brasileiro. A lei aprovada é justa, equilibrada e exequível, que olha também o empregador doméstico já que reduziu a contribuição do INSS patronal de 12 % para 8% e manteve a dedução do INSS na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda para o empregador doméstico que usa o Modelo Completo. A Prodep promoverá uma palestra específica onde serão apresentados aos participantes os direitos já existentes desde 1972, as alterações em vigência desde 2013 e os novos direitos e deveres que entrarão em vigor a partir de 10/2015.

    04/08/2015
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  • MP 685/15 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário

    O Governo Federal editou em 22/07/15 a Medida Provisória nº 685, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Este programa permite, até 30 de setembro de 2015, a quitação de débitos de natureza tributária perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em discussão administrativa ou judicial. De acordo com a MP, será possível quitar parte do débito utilizando créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.  Declaração de Planejamento Tributário A nova MP também estabelece uma nova relação de transparência entre o Fisco e o contribuinte quanto ao Planejamento Tributário. Tal medida visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados. Além disso, promoverá o acompanhamento do mercado de planejamento tributário de modo a diminuir os litígios e dar maior segurança jurídica aos contribuintes. Temos uma palestra específica, que trata da nova MP 685/15. Temos um curso específico, que trata de Recuperação de Créditos Fiscais. Temos um curso específico, que trata de Planejamento Tributário. Fonte: site da RFB.

    24/07/2015
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  • Aprovada a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial

    A nova versão 2.1 do eSocial já está disponível, trazendo poucas modificações, mas evoluindo em pontos importantes. Entre as mudanças, destacam-se: 1 - inclusão dos eventos totalizadores 2 - utilização do CAEPF de forma análoga ao conceito de estabelecimento na pessoa jurídica 3 - retirada do evento de adesão antecipada De modo a facilitar o acompanhamento, incluiu-se um arquivo de controle de alterações efetuadas no leiaute. Temos vários cursos abordando o eSocial e sua implantação nas empresas, clique aqui! Fonte: www.esocial.gov.br.

    07/07/2015
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